Decisão · TJMG

TJMG 0243550-94.2011.8.13.0145

Rel. Claudia Regina Guedes Maia13ª Câmara Cíveljulgado em 2019-09-05publicado em 2019-09-13

PROCESSUAL

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. NOVEL ORIENTAÇÃO DO STJ. Consoante posição encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do Recurso Especial nº 1.023.053-RS, o auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória, não devendo ser computado na complementação de aposentadoria.

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