Decisão · TJMG

TJMG 1076611-03.2024.8.13.0000

Rel. Alexandre Victor De Carvalho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-06-05publicado em 2024-06-07

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - DATA CONSTANTE DO CNIS. O acórdão transitado em julgado condenou a autarquia federal a restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação de referido benefício. Deve ser observada a data de cessação do benefício informada no documento previdenciário.

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