TJMG 0141712-76.2009.8.13.0534
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PREENCHIDOS. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que ficar impossibilitado de exercer a atividade laboral anteriormente exercida, configurada a inviabilidade de sua reabilitação.