TJMG 0025870-84.2016.8.13.0378

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAMBARI. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGRA DA PARIDADE. SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. Não se reconhece o direito à paridade para fins de pagamento dos proventos de aposentadoria, quando não demonstrada a similitude entre as atribuições do extinto cargo ocupado pelo autor e o cargo que ele aponta como paradigma. Recursos conhecidos e providos.