TJMG 5171412-67.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - SERVIDORA APOSENTADA - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DECADÊNCIA AFASTADA - SITUAÇÃO INCONSTITUCIONAL. Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por "incabível o reconhecimento do direito à acumulação dos proventos da aposentadoria em cargo municipal (Técnico Superior de Educação do Município de Belo Horizonte / MG) com o de cargo estadual (Especialista em Educação do Estado de Minas Gerais), uma vez que inacumuláveis nos termos do art. 37, XVI, da CF/88, tendo a Administração Pública atuado dentro do princípio da legalidade ao suspender a aposentadoria da parte autora", razão pela qual os "atos flagrantemente inconstitucionais não estão sujeitos à decadência quinquenal prevista no artigo 54 da Lei 9.784/99, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal" (AC nº 1.0000.23.317395-4/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Magid Nauef Láuar, DJ 9/2/2024).