Decisão · TJMG

TJMG 0071144-69.2010.8.13.0188

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2016-12-01publicado em 2016-12-16

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUXÍLIO ACIDENTE - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a cumulação de aposentadoria especial com auxílio-acidente, quando tiverem como causa o mesmo fato gerador.

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