Decisão · TJMG

TJMG 3657901-70.2007.8.13.0702

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade16ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-09publicado em 2014-10-17

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - INVIABILIDADE. Sendo a incapacidade apenas parcial e temporária para o trabalho, não estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez.

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