Decisão · TJMG

TJMG 0233804-34.2012.8.13.0707

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2014-04-23publicado em 2014-04-30

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: REVISÃO - COBRANÇA - AUXÍLIO VALE-ALIMENTAÇÃO - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - NATURZA JURÍDICA. O auxílio vale-alimentação, por sua natureza jurídica indenizatória, não integra os proventos de complementação de aposentadoria. Recurso provido.

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