Decisão · TJMG

TJMG 3908527-09.2007.8.13.0024

Rel. Alyrio Ramos8ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-13publicado em 2014-02-24

PROCESSUAL

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDORA INATIVA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. - A prescrição da ação revisional de aposentadoria tem como termo inicial a data da aposentação.

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