Rel. Edivaldo George Dos Santos4º Grupo De Câmaras Cíveisjulgado em 2010-08-18publicado em 2010-09-17
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - DEMORA DESARRAZOADA PARA DECISÃO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DA ORDEM.