TJMG 1172094-29.2009.8.13.0342

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INSS -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI Nº 8.213/1991 - SEGURADO INSUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL - APOSENTADORIA DEFERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É devida aposentadoria por invalidez ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em consonância com o artigo 20, §4º do CPC/73.