TJMG 0005924-56.2012.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE C/C APOSENTADORIA - BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97 - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial com repercussão geral, REsp n.º 1.296.673/MG, consolidou o entendimento no sentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, desde que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97.