TJMG 0032742-74.2014.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO ACIDENTE - CONCESSÃO CUMULADA COM APOSENTADORIA - ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 9.528, DE 11.12.1997 - NÃO CONSTATAÇÃO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - PRECEDENTES DO STJ. Para se admitir a cumulação do auxílio acidente e aposentadoria é necessário que o surgimento da lesão incapacitante e o início da aposentadoria antecedam à edição da Lei Federal n. 9.528. Constatada que a incapacidade decorrente da lesão eclodiu após 11/11/1997, vedada acumulação dos benefícios previdenciários.