TJMG 4545225-91.2009.8.13.0024

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - ART. 40, §1º, I, DA CF/88 - MUDANÇA PARA PROPORCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF/88, insere-se na exceção ao recebimento de proventos proporcionais por aposentadoria por invalidez o portador de doença grave, que faz jus à aposentadoria integral.