Decisão · TJMG

TJMG 1818655-23.2007.8.13.0701

Rel. Antonio De Padua Oliveira14ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-24publicado em 2009-10-06

PREVIDENCIÁRIO

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - INVALIDEZ - PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovada a invalidez total e permanente da segurada, impõe-se a concessão da aposentadoria requerida. O termo inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo

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