Decisão · TJMG

TJMG 5012967-56.2018.8.13.0702

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-09publicado em 2022-02-10

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. Comprovada a perda definitiva da capacidade laboral da parte autora, em razão de acidente de trabalho, impõe-se o restabelecimento da aposentadoria por invalidez.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →