Decisão · TJMG

TJMG 0580454-18.2011.8.13.0702

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-05-30publicado em 2017-06-07

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ORDINÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no acórdão no que tange ao pedido de restituição de valores em decorrência de redução do valor da complementação de aposentadoria, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.

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