TJMG 7642262-38.2007.8.13.0024

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - DEMORA DA ADMINSITRAÇÃO RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - MARCO INICIAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. - Deve ser confirmada a sentença que determina a retroação da data da concessão da aposentadoria, se comprovado que, no momento do requerimento, o servidor preenchia os requisitos. - Indevido o pagamento dos valores correspondentes aos proventos, no período entre a data do requerimento e a da publicação do ato de aposentadoria, se o servidor foi devidamente remunerado pelo serviço prestado.