TJMG 3271241-07.2011.8.13.0024

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - FINALIDADE - MANUTENÇÃO DA RENDA DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO - PARÂMETRO - REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA - REAJUSTES CONCEDIDOS PELA FANABAN - MESMOS ÍNDICES - OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA. a) A complementação da aposentadoria concedida pelo INSS que é paga mensalmente por instituto de previdência privada tem por objetivo principal a manutenção do valor da renda do funcionário aposentando como se trabalhando estivesse. b) Conforme previsto nos regulamentos que regem a relação jurídica entre as partes, não há qualquer irregularidade na conduta do instituto de previdência privada requerido ao manter a paridade entre o valor da complementação mensal de aposentadoria que concede aos autores, ora apelantes, e os benefícios da aposentadoria a eles concedidos pelo INSS, para fins de equiparação da renda dos seus aposentados ao salário dos bancários da ativa; e nem obrigação do BANESPREV de aplicar nas complementações de aposentadoria os mesmos índices de reajustes concedidos pela FENABAN aos bancários da ativa. c) Portanto, diante da ausência de qualquer irregularidade imputável ao instituto de previdência privada requerido no cálculo e no pagamento das complementações de aposentadoria pagas aos autores, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.