TJMG 5000258-63.2019.8.13.0569

EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - TERMO INICIAL - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À INCAPACIDADE TOTAL EM MOMENTO ANTERIOR - CONVERSÃO ADMINISTRATIVA ANTES DA PERÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.A fixação do termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente exige prova segura, não bastando mera presunção ou afirmação dubitativa do perito. 2. Inexistindo conclusão de incapacidade permanente em data anterior, correta a fixação do termo inicial na data da conversão administrativa do benefício.3. Recurso desprovido