TJMG 4441850-87.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE DESCONTO SOBRE VALOR LÍQUIDO INFORMADA PELO INSS - FIXAÇÃO DE PENHORA EM 10% DO VALOR BRUTO DO BENEFÍCIO - INTERESSE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. É legítima a penhora de percentual incidente sobre o valor bruto do benefício previdenciário quando inviável, por limitação técnica do INSS, o desconto sobre o valor líquido. A fixação de penhora em 10% do valor bruto da aposentadoria atende ao interesse do credor e não viola o princípio da menor onerosidade, ausente prova de comprometimento da subsistência do executado.