TJMG 0860365-91.2016.8.13.0000

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONTA BANCÁRIA. VALORES SUPOSTAMENTE PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. - Nos termos do art. 833, IV do novo CPC - que reproduziu preceito similar da revogada lei processual civil - é incabível a penhora de valores provenientes de salário e de aposentadoria, em virtude de sua natureza alimentar. - Hipótese na qual, não tendo o recorrente demonstrado que os valores apreendidos são provenientes de sua aposentadoria, não é possível determinar o desbloqueio dos valores retidos na conta bancária.