TJMG 1671402-20.2010.8.13.0024

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APOSENTADORIA - AUXÍLIO ACIDENTE - RECURSO REPETITIVO. "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997".