TJMG 6543997-50.2009.8.13.0702

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS RÉUS DESPROVIDOS, APELO DA AUTORA PROVIDO, E, NO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DO IPREMU - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA E DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, I, DA CF E ART. 78, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 040/1992. APÓS CONTRADITÓRIO, RECONHECEU-SE O DIREITO DA AUTORA À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E O IPREMU INTERPUSERAM APELAÇÕES DEFENDENDO A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA E REQUERENDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA, EM APELO PRÓPRIO, SUSTENTOU FAZER JUS A PROVENTOS INTEGRAIS POR SE ENCONTRAR ACOMETIDA DE DOENÇA INCURÁVEL E TOTALMENTE INCAPACITANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUTORA FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS, À LUZ DO ART. 40, § 1º, I, DA CF E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; E (II) SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL OFICIAL ATESTA QUE A AUTORA É PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA PÓS-PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA, COM DÉFICITS IRREVERSÍVEIS EM FUNÇÕES EXECUTIVAS, MEMÓRIA, CONCENTRAÇÃO E HUMOR, SENDO INCURÁVEL E DEFINITIVAMENTE INCAPACITANTE PARA QUALQUER ATIVIDADE, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. 4. O ART. 40, § 1º, I, DA CF/1988 CONDICIONA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS À OCORRÊNCIA DE ACIDENTEEM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, CONFORME DEFINIÇÃO LEGAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (TEMA 524, RE N. 656860) ESTABELECE QUE O ROL DE DOENÇAS APTAS A ENSEJAR APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS POSSUI NATUREZA TAXATIVA, CABENDO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DEFINIR TAIS HIPÓTESES. 6. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 040/1992, ART. 78, § 1º, INCLUI DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS COMO CAUSA PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, CONTEMPLANDO QUADROS NEUROLÓGICOS IRREVERSÍVEIS E ESTADOS DE ALIENAÇÃO MENTAL, SITUAÇÕES COMPROVADAS NO CASO CONCRETO PELO LAUDO PERICIAL. 7. RECONHECIDA A ENFERMIDADE INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL DA AUTORA PREVISTA NO ROL DA LEGISLAÇÃO LOCAL, FAZ ELA JUS À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NÃO SENDO CABÍVEL A READAPTAÇÃO PRETENDIDA PELOS RÉUS. 8. A DISCUSSÃO SOBRE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FICA PREJUDICADA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS RÉUS DESPROVIDOS, APELO DA AUTORA PROVIDO, E, NO MAIS, CONFIRMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INVÁLIDO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL PREVISTA EM LEI TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, DESDE QUE COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL E IRREVERSÍVEL PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. 2. A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À INCAPACIDADE DEFINITIVA E IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO AFASTA A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO SERVIDOR EM FUNÇÕES DIVERSAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 1º, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 040/1992, ART. 78, I E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N. 656860, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 21.08.2014, DJE 17.09.2014 (TEMA 524).