TJMG 0248501-51.2008.8.13.0529

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97.