TJMG 0526230-62.2013.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA - ANUÊNIOS - REFLEXOS DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE DE RETIFICAÇÃO E REPETIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RESERVA MATEMÁTICA - SENTENÇA REFORMADA. Não se mostra possível a incorporação das parcelas reconhecidas na Justiça do Trabalho no benefício previdenciário da parte autora, ora recorrente, sobretudo após a sua aposentadoria, ante a inexistência de prévio custeio para tanto, em afronta ao disposto no artigo 202, da Carta Magna, ao artigo 1º da Lei Complementar nº. 109/2001 e ao que definido no REsp nº. 1312736/RS.