TJMG 0407522-41.2014.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA SOB O RITO ORDINÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO RECONHECIDO AO PARTICIPANTE FALECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMUTABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO E IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO QUANDO DA CONCESSÃO DA PENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. - Incabível qualquer discussão acerca da natureza jurídica salarial do auxílio cesta alimentação, incorporado à complementação de aposentadoria paga ao participante, nos moldes do contido em sentença transitada em julgado. - Incorporada a vantagem em definitivo à complementação de aposentadoria do de cujus, o direito transmite-se à pensionista, já que os proventos decorrentes da aposentadoria constituem a base de cálculo para pagamento da pensão.