TJMG 0142564-27.2016.8.13.0479

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PASSOS - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA E EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVISORIEDADE DO ATO CONCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE. - Observado a autoridade e o efeito vinculante de precedente específico deste Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, impõe-se reconhecer a legalidade do ato administrativo que, em razão de aposentadoria pelo RGPS, com o cômputo do tempo de serviço prestado junto ao Município, declara a vacância do cargo e exonera o servidor. - Nada obstante, a provisoriedade da aposentadoria especial concedida pela autarquia previdenciária federal enseja que o vínculo funcional do servidor seja mantido, até o desfecho definitivo da respectiva ação previdenciária.