Decisão · TJMG

TJMG 2554354-75.2022.8.13.0000

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima13ª Câmara Cíveljulgado em 2023-05-26publicado em 2023-05-26

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REVISAO DE BENEFICIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE PERITO ATUÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO PROVIDO. - O perito atuarial, técnico na matéria ora debatida, qual seja, complementação de aposentadoria, se revela mais apto à realização da perícia do que um perito contábil. - Recurso provido.

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