TJMG 5273363-70.2022.8.13.0024

Apelação cível - Previdenciário - Reestabelecimento de auxílio-doença e conversão para aposentadoria por invalidez - Incapacidade total e permanente para qualquer atividade não atestada no laudo pericial - Possibilidade de reabilitação - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Além da incapacidade permanente e total para qualquer atividade laboral, para concessão da aposentadoria por invalidez também deve ser considerada a situação sociocultural do segurado, tais como o grau de escolaridade, a idade, as atividades exercidas, circunstâncias que concorrem diretamente para a caracterização da incapacidade, pois restringem as chances de reabilitação para outras atividades laborais. 2. Concluído no laudo pericial que há possibilidade de reabilitação do autor para outra atividade que não tenha vínculo com a atividade exercida, de agente penitenciário em unidade prisional, não há que se falara em aposentadoria por invalidez ao autor.