TJMG 1311724-79.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - RENÚNCIA À APOSENTADORIA - CONTAGEM DO TEMPO PARA NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. - Sendo a aposentadoria um direito patrimonial de caráter disponível, torna-se possível a sua renúncia pelo respectivo titular, independentemente do consentimento da Administração Pública. - Tem a parte direito à soma de seu tempo de contribuição previdenciária após a aposentadoria, ao tempo de contribuição anterior, para fins de obtenção de benefício mais vantajoso, inda que se tratem de regimes previdenciários distintos. - Em atenção ao princípio da congruência, incumbe ao servidor pleitear, em via própria, a expedição de certidão com o respectivo tempo de contribuição para fins de averbação junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais visando à obtenção de novo benefício previdenciário.