Decisão · TJMG

TJMG 0547386-44.2014.8.13.0000

Rel. Raimundo Messias Junior2ª Câmara Cíveljulgado em 2015-02-24publicado em 2015-03-05

TRIBUTÁRIO

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - RENÚNCIA - DIREITO DISPONÍVEL -POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A aposentadoria consiste em direito patrimonial disponível, não havendo óbice para a sua renúncia, pois se trata de liberalidade do aposentado, sendo admissível, inclusive a contagem do tempo respectivo para obtenção de nova aposentadoria. 2. Recurso desprovido.

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