TJMG 0251421-33.2013.8.13.0105

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REEXAMINADOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OBRIGAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE VERBAS TRABALHISTAS - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL. I. O pagamento das diferenças da complementação de aposentadoria está sob a condição suspensiva de recomposição da reserva matemática, razão pela qual os juros de mora incidem apenas a partir da implementação de tal condição.