TJMG 0853271-24.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD - SALÁRIO E APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA - INADMISSIBILIDADE. - Nos termos que dispõe o artigo 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora de saldo em conta corrente pertencente ao devedor quando demonstrado se tratar de salário e aposentadoria depositados a favor do executado.