Decisão · TJMG

TJMG 0001870-96.2012.8.13.0689

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-06-22publicado em 2017-06-30

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado apresente incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral.

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