Decisão · TJMG

TJMG 0579173-23.2016.8.13.0000

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2017-01-31publicado em 2017-02-09

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - ATO OMISSIVO - FALTA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA - CONCESSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE.

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