Decisão · TJMG

TJMG 5001172-51.2018.8.13.0153

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2021-11-24publicado em 2021-11-24

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. Comprovada a perda definitiva da capacidade laboral da parte autora, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez.

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