Decisão · TJMG

TJMG 0704309-50.2009.8.13.0687

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2021-09-30publicado em 2021-10-08

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. Descabido o pleito de cumulação de aposentadoria por invalidez com auxílio-acidente que possuem identidade de fato gerador.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →