TJMG 5018764-78.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PROVIDÊNCIA JÁ ORDENADAS EM DECISÃO ADMINISTRATIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Tendo sido reconhecida administrativamente a irregularidade na contagem do tempo de serviço do réu, e revisto o seu ato de aposentadoria, com a ordem de ressarcimento dos valores salariais recebidos indevidamente, ocorreu a perda superveniente de objeto do presente processo, já que os pedidos são exatamente a nulidade do ato de aposentadoria e ressarcimento do dano ao erário, sendo imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC.