TJMG 0004625-90.2011.8.13.0281

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Eventual direito à totalidade da remuneração, quando da concessão da aposentadoria, por força do disposto no §3º do art. 40 da CR/88, encontra-se fulminado pela prescrição, considerando que o pedido foi formulado depois do decurso de 5 (cinco) da concessão da aposentadoria, ato único e de efeitos concretos deflagrador do lapso temporal. Diante da ausência de comprovação de reajustes nas tabelas de vencimento dos servidores ativos em momento distinto e em índices diferentes dos servidores aposentados da mesma categoria, não há se falar em equiparação.