Decisão · TJMG

TJMG 0000426-15.2022.8.13.0095

Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho2º Grupo De Câmaras Criminaisjulgado em 2023-07-13publicado em 2023-07-14

PROCESSUAL

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - APELAÇÃO CRIMINAL - PERÍODO DE PRÉ-APOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR. No período de pré-aposentadoria de desembargador, redistribuem-se os feitos aos outros membros da câmara pelo prazo máximo de 90 dias, deslocando prevenção originária para o novo sorteado, que atrai a competência.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →