TJMG 0675779-69.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ART.833, IV, DO CPC - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não é admissível a penhora dos proventos de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, nos termos do art. 833 do Código de Processo Cívil.