Decisão · TJMG

TJMG 2333863-37.2014.8.13.0024

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2023-01-25publicado em 2023-02-02

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO: CÔMPUTO - PROVA. Sem comprovação de que a readaptação da servidora pública ocorreu em função pedagógica, não há de se reconhecer o direito ao cômputo do tempo para o fim de aposentadoria especial.

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