TJMG 6066585-11.2009.8.13.0702

SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO - APURADA A INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO - ART. 108, ""C"" E § 5º, E ART. 110, INCISO II, DA LEI ESTADUAL 869/52 - ART. 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - PROCEDÊNCIA. A Lei Estadual nº 869/52, Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais, admite a aposentadoria quando verificada a invalidez do servidor para o serviço público, conforme disposto no seu art. 108, ""c"", sendo que o art. 110, inciso II, estabelece que a aposentadoria será integral quando ocorrer tal hipótese.