TJMG 0181187-46.2011.8.13.0024

SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO - APURADA A INVALIDEZ PARA A FUNÇÃO PÚBLICA - NOS TERMOS DOS ARTS. 108, E E § 5º, E ART. 110, INCISO II, DA LEI ESTADUAL 869/52 - ART. 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - PROCEDÊNCIA. A Lei Estadual nº 869/52, Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais, admite a aposentadoria quando verificada doença que incapacite o servidor para o exercício da função pública, conforme disposto no seu art. 108, e, sendo que o art. 110, inciso II, estabelece que a aposentadoria será integral quando ocorrer tal hipótese.