TJMG 0068066-73.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO LIMITE DE 30%. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART.649, IV, DO CPC. É vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor. Não se permitira penhora de proventos de aposentadoria, mesmo que limitada à porcentagem de 30% de tais verbas.