Decisão · TJMG

TJMG 5002851-78.2018.8.13.0479

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2020-05-27publicado em 2020-06-01

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RESTABELECIMENTO DEVIDO. - Considerando que o segurado se encontra incapacitado de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, não merece reparo a sentença que deferiu o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez.

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