Decisão · TJMG

TJMG 1194240-71.2019.8.13.0000

Rel. Valdez Leite Machado14ª Câmara Cíveljulgado em 2020-03-13publicado em 2020-03-16

TRIBUTÁRIO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015, é inadmissível a penhora sobre percentual de proventos de aposentadoria do devedor.

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