TJMG 0248477-23.2008.8.13.0529

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA LESÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 1997. É possível a cumulação dos benefícios previdenciários auxílio acidente e aposentadoria por tempo de serviço, previstos na Lei n. 8.213, de 1991, se resta comprovado que a lesão que autoriza a concessão do benefício auxílio acidente e a aposentadoria são anteriores à entrada em vigor da alteração legislativa introduzida pela Lei Federal n. 9.528, de 1997. A sentença que decide neste sentido deve ser confirmada.