TJMG 0259449-18.2009.8.13.0529

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE A 11/11/1997 - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 507 DO STJ. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (Súmula 507, STJ) - Sendo a aposentadoria posterior 11 de novembro de 1997, revela-se incabível a cumulação pretendida.